Voz do Cidadão | Deputado Tio Carlos

Voz do Cidadão

Use este mandato para ser a sua voz na Assembleia Legislativa.

Antes de preencher o formulário de solicitação, peço a sua atenção:

Há muitos candidatos que prometem durante suas campanhas coisas impossíveis de realizar, não somente por não serem razoáveis, mas, também, porque não competem a eles, caso eleitos, mas, sim, àqueles que se candidatam a cargos majoritários (prefeitos, governadores de estados e presidente da República).

Assim sendo, é preciso que você saiba muito bem o quê compete e o quê não compete ao deputado estadual, para cobrar aquilo que é seu direito garantido pela Constituição e o melhor para o dia a dia da sua região.

CABE, PORTANTO, AO DEPUTADO ESTADUAL:

  • Criar leis, por exemplo, sobre Meio Ambiente, Direito do Consumidor, Educação e Cultura, Esporte, proteção e integração social das pessoas com deficiência, proteção à infância e à juventude, organização e deveres das polícias civis e militares, entre outros temas.
  • Zelar pela guarda e o cumprimento da Constituição da República e a do estado, as leis e as instituições democráticas e fiscalizar a atuação do Poder Executivo (prefeituras, governos estaduais e Presidência da República) no processo de garantia dos direitos constitucionais e legais, como Saúde, Educação, Esporte, saneamento básico, moradia digna, emprego, etc.
  • Participar de comissões permanentes e temporárias da Assembleia Legislativa destinadas a estudar temas relativos ao bem estar do estado e de sua população e propor, quando necessário, melhorias e aprimoramentos aos serviços prestados pelo governo.
  • Apresentar emendas ao orçamento do Estado para aprimorar serviços de Saúde, Educação, Saneamento, etc.

É preciso estar atento, também, para aquilo que não compete ao deputado estadual:

  • Eles não podem realizar funções que são próprias do Poder Executivo estadual, tais como construir pontes, estradas, realizar obras de quaisquer tipos, construir colégios, escolas ou hospitais, etc. Como dito acima, eles podem, sim, realizar indicações ao orçamento sugerindo ao Poder Executivo que realize tais obras ou ofereçam tais serviços.

Sendo assim, preencha o formulário abaixo com a sua solicitação:

Nome

Endereço completo

CEP

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Solicitação

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